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- Legislação [Emenda à Lei Orgânica Nº 1 de 10 de Agosto de 2016]
Emenda à Lei Orgânica N° 1/2016
Número
N° 1/2016
N° 1/2016
Tipo
Emenda à Lei Orgânica
Emenda à Lei Orgânica
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
10/08/2016
10/08/2016
Ementa
Modifica dispositivos do Artigo 43, da Lei Orgânica do Município de Catarina, adequando a redação do artigo aos termos do Regimento Interno da Câmara Municipal de Catarina, quanto à data de eleição para renovação da Mesa, e aos novos critérios adotados em esfera Estadual e Federal quanto à vedação da reeleição.
Modifica dispositivos do Artigo 43, da Lei Orgânica do Município de Catarina, adequando a redação do artigo aos termos do Regimento Interno da Câmara Municipal de Catarina, quanto à data de eleição para renovação da Mesa, e aos novos critérios adotados em esfera Estadual e Federal quanto à vedação da reeleição.