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- Legislação [Lei Nº 122 de 30 de Julho de 1979]
Lei N° 122/1979
Número
N° 122/1979
N° 122/1979
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
30/07/1979
30/07/1979
Ementa
Autoriza o poder executivo firmar convênio com a campanha nacional de merenda escolar - CNAE e dá outras providências.
Autoriza o poder executivo firmar convênio com a campanha nacional de merenda escolar - CNAE e dá outras providências.