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- Legislação [Lei Nº 121 de 13 de Julho de 1979]
Lei N° 121/1979
Número
N° 121/1979
N° 121/1979
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
13/07/1979
13/07/1979
Ementa
cria a taxa de iluminação pública e dá outras providências.
cria a taxa de iluminação pública e dá outras providências.