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- Legislação [Lei Nº 527 de 11 de Março de 2022]
Lei N° 527/2022
Número
N° 527/2022
N° 527/2022
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
11/03/2022
11/03/2022
Ementa
AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL A DISPOR ATRAVES DE LEI COMPETENTE A CONSTITUIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL A DISPOR ATRAVES DE LEI COMPETENTE A CONSTITUIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.