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- Legislação [Lei Nº 119 de 28 de Março de 1979]
Lei N° 119/1979
Número
N° 119/1979
N° 119/1979
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
28/03/1979
28/03/1979
Ementa
Modifica o art. 1º da Lei nº 4 de 6 de Julho de 1969, que delimita o quadro da cidade de catarina.
Modifica o art. 1º da Lei nº 4 de 6 de Julho de 1969, que delimita o quadro da cidade de catarina.