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- Legislação [Lei Nº 118 de 28 de Março de 1979]
Lei N° 118/1979
Número
N° 118/1979
N° 118/1979
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
28/03/1979
28/03/1979
Ementa
Autoriza adquirir terreno e dá outras providências.
Autoriza adquirir terreno e dá outras providências.