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- Legislação [Lei Nº 115 de 29 de Agosto de 1978]
Lei N° 115/1978
Número
N° 115/1978
N° 115/1978
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
29/08/1978
29/08/1978
Ementa
Autoriza adquirir terreno e dá outras providências.
Autoriza adquirir terreno e dá outras providências.