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- Legislação [Lei Nº 108 de 27 de Junho de 1977]
Lei N° 108/1977
Número
N° 108/1977
N° 108/1977
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
27/06/1977
27/06/1977
Ementa
Isenção fiscal
Isenção fiscal