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- Legislação [Lei Nº 98 de 12 de Julho de 1975]
Lei N° 98/1975
Número
N° 98/1975
N° 98/1975
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
12/07/1975
12/07/1975
Ementa
Outorga, em concessão à CAGECE os serviços públicos municipais de abastecimento de água e coleta de esgotos sanitários e dá outras providências
Outorga, em concessão à CAGECE os serviços públicos municipais de abastecimento de água e coleta de esgotos sanitários e dá outras providências