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- Legislação [Lei Nº 96 de 28 de Novembro de 1974]
Lei N° 96/1974
Número
N° 96/1974
N° 96/1974
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
28/11/1974
28/11/1974
Ementa
Autoriza abertura de crédito especial ao orçamento da despesa do corrente exercício e dá outras providências.
Autoriza abertura de crédito especial ao orçamento da despesa do corrente exercício e dá outras providências.