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- Legislação [Lei Nº 94 de 13 de Setembro de 1974]
Lei N° 94/1974
Número
N° 94/1974
N° 94/1974
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
13/09/1974
13/09/1974
Ementa
Autoriza o Chefe do Poder Executivo a ausentar-se do Município ao estado de São Paulo, no período de oito dias, a serviço da Municipalidade.
Autoriza o Chefe do Poder Executivo a ausentar-se do Município ao estado de São Paulo, no período de oito dias, a serviço da Municipalidade.