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- Legislação [Lei Nº 90 de 9 de Setembro de 1974]
Lei N° 90/1974
Número
N° 90/1974
N° 90/1974
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
09/09/1974
09/09/1974
Ementa
Autoriza abertura de crédito especial ao orçamento da despesa do corrente exercício, e dá outras providências.
Autoriza abertura de crédito especial ao orçamento da despesa do corrente exercício, e dá outras providências.