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- Legislação [Lei Nº 87 de 8 de Setembro de 1974]
Lei N° 87/1974
Número
N° 87/1974
N° 87/1974
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
08/09/1974
08/09/1974
Ementa
Institui o código tributário do município de Catarina - CE, e dá outras providências.
Institui o código tributário do município de Catarina - CE, e dá outras providências.