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- Legislação [Lei Nº 76 de 26 de Julho de 1973]
Lei N° 76/1973
Número
N° 76/1973
N° 76/1973
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
06/07/1973
06/07/1973
Ementa
Autoriza o Município de Catarina, Estado do Ceará, a firmar convênio com a Secretaria de Segurança Pública e dá outras providências.
Autoriza o Município de Catarina, Estado do Ceará, a firmar convênio com a Secretaria de Segurança Pública e dá outras providências.