- Início
- Legislação [Lei Nº 163 de 28 de Outubro de 1983]
Lei N° 163/1983
Número
N° 163/1983
N° 163/1983
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
28/10/1983
28/10/1983
Ementa
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1984 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1984 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS