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- Legislação [Lei Nº 362 de 9 de Março de 2007]
Lei N° 362/2007
Número
N° 362/2007
N° 362/2007
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
09/03/2007
09/03/2007
Ementa
Dispõe sobre a Criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação ´Conselho do FUNDEB.
Dispõe sobre a Criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação ´Conselho do FUNDEB.