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- Legislação [Lei Nº 165 de 20 de Outubro de 1984]
Lei N° 165/1984
Número
N° 165/1984
N° 165/1984
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
20/10/1984
20/10/1984
Ementa
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICIPIO DE CATARINA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1985 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICIPIO DE CATARINA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1985 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS