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- Legislação [Lei Nº 164 de 20 de Agosto de 1984]
Lei N° 164/1984
Número
N° 164/1984
N° 164/1984
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
20/08/1984
20/08/1984
Ementa
Dispõe sobre a contagem de tempo de serviços prestados por servidor Municipal em atividade privada, para efeitos de aposentadoria.
Dispõe sobre a contagem de tempo de serviços prestados por servidor Municipal em atividade privada, para efeitos de aposentadoria.