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  • Legislação [Lei Nº 495 de 14 de Dezembro de 2018]

Lei N° 495/2018

Número
N° 495/2018
Tipo
Lei
Esfera
Municipal
Data publicação
14/12/2018
Ementa
CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO - COMSAB, O FUNDO MUNICIPAL DE SANEAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Texto integral
l_495.pdf
Texto compilado
Lei Nº 495 de 14 de Dezembro de 2018

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