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- Legislação [Lei Nº 490 de 20 de Junho de 2018]
Lei N° 490/2018
Número
N° 490/2018
N° 490/2018
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
20/06/2018
20/06/2018
Ementa
ALTERA O INCISO I DO ART. 3°, O CAPUT DO ART. 4° E O INCISO I, PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 5°. E SUPRIME O INCISO II DO MENCIONADO ARTIGO, TODOS DA LEI N°. 417/2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ALTERA O INCISO I DO ART. 3°, O CAPUT DO ART. 4° E O INCISO I, PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 5°. E SUPRIME O INCISO II DO MENCIONADO ARTIGO, TODOS DA LEI N°. 417/2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.