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- Legislação [Lei Nº 488 de 11 de Junho de 2018]
Lei N° 488/2018
Número
N° 488/2018
N° 488/2018
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
11/06/2018
11/06/2018
Ementa
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REPASSAR RECURSOS FINANCEIROS AOS AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS DE CATARINA NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REPASSAR RECURSOS FINANCEIROS AOS AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS DE CATARINA NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.