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- Legislação [Lei Nº 361 de 9 de Março de 2007]
Lei N° 361/2007
Número
N° 361/2007
N° 361/2007
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
09/03/2007
09/03/2007
Ementa
Dispõe sobre a criação do Fundo Municipal para Gestão da Movimentação dos Recursos do FUNDEB e dá outras providências.
Dispõe sobre a criação do Fundo Municipal para Gestão da Movimentação dos Recursos do FUNDEB e dá outras providências.