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- Legislação [Lei Nº 487 de 16 de Maio de 2018]
Lei N° 487/2018
Número
N° 487/2018
N° 487/2018
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Estadual
Estadual
Data publicação
16/05/2018
16/05/2018
Ementa
DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DO PORDER EXECUTIVO A ABRIR ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO, O CRÉDITO SUPLEMENTAR ESPECIAL QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DO PORDER EXECUTIVO A ABRIR ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO, O CRÉDITO SUPLEMENTAR ESPECIAL QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.