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- Legislação [Lei Nº 503 de 28 de Junho de 2019]
Lei N° 503/2019
Número
N° 503/2019
N° 503/2019
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
28/06/2019
28/06/2019
Ementa
Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei orçamentária para o exercício financeiro de 2020 e dá outras providências.
Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei orçamentária para o exercício financeiro de 2020 e dá outras providências.