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- Legislação [Lei Nº 501 de 23 de Maio de 2019]
Lei N° 501/2019
Número
N° 501/2019
N° 501/2019
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
23/05/2019
23/05/2019
Ementa
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO DO PODER EXECUTIVO A ABRIR ADCIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO, O CRÉDITO ESPECIAL QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO DO PODER EXECUTIVO A ABRIR ADCIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO, O CRÉDITO ESPECIAL QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.