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- Legislação [Lei Nº 499 de 28 de Março de 2019]
Lei N° 499/2019
Número
N° 499/2019
N° 499/2019
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
28/03/2019
28/03/2019
Ementa
MODIFICA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEI 264/1997, QUE VERSA SOBRE O CONSELHO TUTELAR NO MUNICÍPIO DE CATARINA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
MODIFICA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEI 264/1997, QUE VERSA SOBRE O CONSELHO TUTELAR NO MUNICÍPIO DE CATARINA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.