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- Legislação [Lei Nº 497 de 28 de Fevereiro de 2019]
Lei N° 497/2019
Número
N° 497/2019
N° 497/2019
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
28/02/2019
28/02/2019
Ementa
ORGANIZA A PROCURADORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO DE CATARINA-CEARÁ, CRIA CARGOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ORGANIZA A PROCURADORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO DE CATARINA-CEARÁ, CRIA CARGOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.