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- Legislação [Lei Nº 482 de 13 de Novembro de 2017]
Lei N° 482/2017
Número
N° 482/2017
N° 482/2017
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
13/11/2017
13/11/2017
Ementa
Dispõe sobre o código tributário municipal e fixa as normas gerais do direito tributário aplicada ao município de Catarina e dá outras providências.
Dispõe sobre o código tributário municipal e fixa as normas gerais do direito tributário aplicada ao município de Catarina e dá outras providências.