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- Legislação [Lei Nº 162 de 6 de Outubro de 1983]
Lei nº 162, de 06 de outubro de 1983
Autoriza o chefe do Poder Executivo firmar Convênio com a CEFA/PRODECOR / SAAb-CE,.
O Prefeito Municipal de Catarina, Estado do Ceará.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º.
Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a firmar Convenio com a CEPA/PRODECOR/SAAb-GE, para recu peração e ampliação de três açudes comunitários nesse Municipio, no valor de Cr$ 4.500.000,00 (Quatro milhões e quinhentos mil cruzeirtos), inseridos no POA 82/83 POLONORDESTE - FPDRI dos Sertões dos Inhamuns e Salgado.