Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a promover todas as gestoês e praticar todos os atos necessários a Filiação do Municipio de Catarina à ASSOCIAÇÃO REGIONAL DE MUNI CIPIOS DOS INHAMUNS - ARMIN.

Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a, por Decreto, praticar todos os atos referentes ao artigo 1º  desta Lei, inclusive abrindo Crédito Adicional Especial ao Orçamento vigente,até o limite de Cr$ 600.000,00 (Seiscentos mil cruzeiros), para fazer face às despesas iniciais de criação, instala cão e funcionamento da ASSOCIAÇÃO, usando como recursos aqueles ' previstos nas fontes de que trata o Art. 43 da Lei 4,320/64.

Revogadas és disposições em contrário, a presente Lei entra em vigor a partir desta data, independende da data de sua públicaçãos.