Fica o Sr. Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir ao Orçamento da Despesa do Corrente Exercício Financeiro, Crédito Adicional ESPECIAL, no valor de CR$ 10,466.658 (Dez milhões, quatrocentos e sessenta e seis mil, seiscentos e cinquenta e oito cruzeiros), destinado ao pagamento de DIFERENÇA de Subsídios ao Sr. Ex-Presidente da Câmara Municipal de Catarina – CE, referente ao Exercício de 1984.

Os recursos oriundos à cobertura do Crédito citado no Artigo 1º, serão conhecidos através de Decreto do Executivo, de conformidade com o que preceitua a Lei Nº 4.320/64 e Lei Orgânica dos Municípios.

Esta Lei entrará em vigor, na data de sua  publicação, revogadas as disposições em contrário.