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- Legislação [Lei Nº 344 de 1 de Dezembro de 2005]
Lei nº 344, de 01 de dezembro de 2005
Autoriza o Poder Executivo a abrir, adicional ao vigente orçamento, o crédito suplementar que indica e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CATARINA,
Faço saber que a Câmara Municipal de Catarina, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, adicional ao vigente orçamento, o crédito suplementar no valor de R$1.371.350,00 (um milhão trezentos setenta e um mil trezentos e cinquenta reais), para reforço das seguintes dotações:
0101 03100012.001- Manutenção das Atividades do Legislativo Municipal
3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil 550,00
3.3.90.30.00 Material de Consumo 1.330,00
0204 12200372.002 — Manutenção das Atividades Gerais
3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil 235.300,00
3.1.90.13.00 Obrigações Patronais 2.020,00
3.3.90.14.00 Diárias — Civil 2.500,00
3.3.90.30.00 Material de Consumo 3.000,00
3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica 113.500,00
4.5.90.61.00 Aquisição de Bens Imóveis 8.000,00
0215 81306211.015 — Construção, Reforma e Ampliação de Balneário
4.4.90.51.00 Obras e Instalações 142.000,00
0228 8430963.004 — Parcelamento do INSS
4.6.90.71.00 Principal da Dívida Contratual Resgatado 4.500,00
0228 84609762.007- Manutenção do PASEP
3.5.90.10.00 Outros Benefícios de Natureza Social 8.300,00
0312 12200372.008 — Manutenção do Programa de Merenda Escolar
3.3.90.30.00 Material de Consumo 7.000,00
0312 12200372.009 — Manutenção das Atividades Gerais
3.3.90.14.00 Diárias — Civil 1.150,00
3.3.90.30.00 Material de Consumo 8.300,00
3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica 34.200,00
0312 36102312.010 — Manutenção do Ensino Fundamental/FUNDEF
3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil 311.000,00
3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica 18.000,00
0312 36502712.013 — Manutenção do Ensino Infantil
3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil 32.000,00
0313 39203072.014 — Manutenção das Atividades Culturais
3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil 10.500,00
0327 81106162. 015 — Manutenção das Atividades Desportivas
3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil 8.500,00
3.3.90.36.00 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física 500,00
0410 12200372.016- Manutenção das Atividades Gerais
3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil 90.500,00
3.1.90.34.00 Outras Despesas Pessoal Dec. Contratação Terceiros 198.900,00
3.3.90.14.00 Diárias — Civil 7.600,00
3.3.90.30.00 Material de Consumo 60.100,00
3.3.90.36.00 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física 13.800,00
3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica 14.800,00
4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente
0508 24401372.018 — Manutenção das Atividades Gerais
3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil 10.000,00
3.1.90.13.00 Obrigações Patronais 500,00
3.3.90.30.00 Material de Consumo 15.500,00
4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente 2.200,00
A despesas decorrente da abertura de crédito de que trata o art. Anterior será coberta com recursos previstos no 8 1º do Art. 43 da Lei 4.320/64.