Esta Lei altera a Lei Nº 370 de 31 de março de 2008, modificando a tabela salanal constante do Anexo V, definindo uma nova tabela de enquadramento salarial, cria a Gratificação de Complementação ao Piso Salarial e dá uma nova redação ao caput do artigo 11 da mesma lei.

Para o ano de 2011, o Piso Salarial do Magistério de Catarina, para uma jornada de trabalho de 22 horas semanais, fica estabelecido em R$ 655,20 (seiscentos e cinquenta e cinco reais e vinte centavos).

Ficam criadas Gratificações de Complementação ao Piso Salarial para vigorar no primeiro quadrimestre de 2011, nos valores de R$ 70,26 (setenta reais e vinte e seis centavos) e R$ 40.20 (quarenta reais e vinte centavos). respectivamente. para os profissionais de nível médio e para os profissionais graduados, cujo vencimento estava estipulado em R$ 615,00, para garantir que, neste periodo, nenhum profissional do quadro efetivo do magistério de Catarina receba como vencimento valor inferior ao estabelecido como piso salarial do magistério para a jornada de trabalho de vinte e duas horas semanais.

A partir de primeiro de maio de 2.011 a Tabela Salarial e a Tabela de Enquadramento constantes, respectivamente, dos Anexos V e V-A da Lei nº 370 de 31 de março de 2.008 passam a vigorar conforme Anexo Ie II. partes integrantes desta lei.

O caput do artigo nº 11 da Lei 370/08 passa a contar com a seguinte redação:

“Art 11 — À jornada de trabalho dos docentes será de 22 (vinte e duas) horas semanais de atividades. sendo que a distribuição desta jornada na forma prevista nos incisos I e II abaixo será implantada de forma gradual até primeiro de janeiro de 2013.”

I - 2/3 em atividades de magistério em sala de aula, com alunos:

II -1/3 em horas de trabalho pedagógico em local a ser definido pela secretaria da educação.

Revogando-se as disposições contrárias, esta Lei entra em vigor na data de sua promulgação com a vigência dos seus efeitos financeiros da seguinte forma: