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Legislação [Lei Nº 329 de 27 de Maio de 2005]

Lei nº 329, de 27 de maio de 2005

Autoriza á abertura de crédito especial ao orçamento e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE CATARINA, ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais,

Faço saber que a Câmara Municipal de Catarina, Estado do Ceará, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei;

Art. 1º.

Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir Crédito Especial ao Orçamento da Despesa do corrente exercício financeiro no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), assim distribuído:

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CUSTURA E DESPORTO

01.03.00.12.362.244.2 - Manutenção das Atividades de Ensino Médio

3.3.90.30.00 - Material de Consumo............................................R$ 10.000,00

3.3.90.33.00 - Passagens e Despesas com Locomoção................R$ 5.000,00

3.3.90.36.00 - Outros serv. Terceiros - Pessoa Física.................... R$ 7.500,00

03.3.90.3900 - Outros serv. Terceiros Pessoa Jurídica...................R$ 70.000,00

4.4.90.52.00 Equipamento e Material Permanente.......................... R$ 7.500,00

Art. 2º.

Os recursos oriundos para este crédito serão os citados no artigo 43 § 1º da Lei 4.320/64.

Art. 3º.

Esta Lei entrará em vigor na data de sua aprovação.

Paço da Prefeitura Municipal de Catarina (CE), em 27 de Maio de 2005.

Jefferson Paes de Andrade Rodrigues

Prefeito Municipal