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Legislação [Lei Nº 307 de 19 de Fevereiro de 2003]

LEI Nº 307 – A/2003., CATARINA (CE), 19 DE FEVEREIRO DE 2003

DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE CATARINA - ESTADO DO CEARÁ.

Faço saber que a Câmara Municipal de Catarina, aprovou e, eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º.

Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir ao Orçamento da Despesa do corrente exercício, crédito adicional especial até o valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), destinado a Construção, e ampliação da rede de energia elétrica, conforme classificação da despesa abaixo indicada:

01.02.00.15.452.338 -1.13

01. ORÇAMENTO FISCAL

01.02.00 - SECRETARIA DE INFRA-ESTRUTURA ADMINISTRATIVA

01.02.00.15.000.000.0.00 - URBANISMO

01.02.00.15.452.000.0.00 - SERVIÇOS URBANOS

01.02.00.15.452.338.0.00 - SERVIÇOS DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA

01.02.00.15.452.338.1.13-CONSTRUÇÃO E AMPLIAÇÃO DA REDE DE ENERGIA ELÉTRICA.

44.90.51.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES........................ R$ 40.000,00

Art. 2º.

Os créditos serão abertos através de DECRETO do Chefe do Poder Executivo, usando como fontes de recursos aquelas preconizadas no ART. 43 da Lei nº 4.320/64.

Art. 3º.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DE CATARINA (CE), 19 DE FEVEREIRO DE 2003.

LAMARTINE ARAÚJO RODRIGUES