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Legislação [Lei Nº 324 de 6 de Janeiro de 2005]

TEXTO ORIGINAL | TEXTO ATUAL

Vigência a partir de 3 de Janeiro de 2017.
Dada por Lei nº 469, de 03 de janeiro de 2017

Lei nº 324, de 06 de janeiro de 2005

(Revogado) Revogado pelo Art. 23. - Lei nº 469, de 03 de janeiro de 2017.

Modifica a Estrutura Organizacional da Prefeitura Municipal de Catarina,

(Revogado) Revogado pelo Art. 23. - Lei nº 469, de 03 de janeiro de 2017.

O PREFEITO MUNICIPAL DE CATARINA, Estado do Ceará, no uso de suas atribuiçõs legais.

Faço saber que a Câmara Municipal de Catarina, aprovou e eu saciono e promulgo a seguinte Lei:

(Revogado) Revogado pelo Art. 23. - Lei nº 469, de 03 de janeiro de 2017.

DA CRIAÇÃO E COMPOSIÇÃO DA ESTRUTURA

(Revogado)
Revogado pelo Art. 23. - Lei nº 469, de 03 de janeiro de 2017.

Art. 1º.

Fica criado a ESTRUTURA ORGANIZACIONAL do Município de CATARINA -— Ceará, que terá a seguinte composição, diretamente subordinada ao Prefito Municipal:

Art. 1º. (Revogado) Revogado pelo Art. 23. - Lei nº 469, de 03 de janeiro de 2017.

ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL:

(Revogado) Revogado pelo Art. 23. - Lei nº 469, de 03 de janeiro de 2017.

Prefeito Municipal

(Revogado) Revogado pelo Art. 23. - Lei nº 469, de 03 de janeiro de 2017.

Vice — Prefeito

(Revogado) Revogado pelo Art. 23. - Lei nº 469, de 03 de janeiro de 2017.

ÓRGÃOS DE ASSESSORAMENTO SUPERIOR:

(Revogado) Revogado pelo Art. 23. - Lei nº 469, de 03 de janeiro de 2017.

Gabinete do Prefeito

(Revogado) Revogado pelo Art. 23. - Lei nº 469, de 03 de janeiro de 2017.

Secretaria de Administração

(Revogado) Revogado pelo Art. 23. - Lei nº 469, de 03 de janeiro de 2017.

Secretaria de Infra-estrutura e Urbanismo

(Revogado) Revogado pelo Art. 23. - Lei nº 469, de 03 de janeiro de 2017.

Secretaria de desenvolvimento Agrário e Meio Ambiente

(Revogado) Revogado pelo Art. 23. - Lei nº 469, de 03 de janeiro de 2017.

Secretaria de Desenvolvimento Social e EMPREENDEDORISMO

(Revogado) Revogado pelo Art. 23. - Lei nº 469, de 03 de janeiro de 2017.

Secretaria de Educação

(Revogado) Revogado pelo Art. 23. - Lei nº 469, de 03 de janeiro de 2017.

Secretaria de Cultura e Turismo

(Revogado) Revogado pelo Art. 23. - Lei nº 469, de 03 de janeiro de 2017.

Secretaria da Juventude e do Esporte

(Revogado) Revogado pelo Art. 23. - Lei nº 469, de 03 de janeiro de 2017.

Secretaria de Finanças.

(Revogado) Revogado pelo Art. 23. - Lei nº 469, de 03 de janeiro de 2017.

ÓRGÃOS AUXILIARES DE ASESSORAMENTO

(Revogado) Revogado pelo Art. 23. - Lei nº 469, de 03 de janeiro de 2017.

Assessor jurídico

(Revogado) Revogado pelo Art. 23. - Lei nº 469, de 03 de janeiro de 2017.

Assessoria de Comunicação Social

(Revogado) Revogado pelo Art. 23. - Lei nº 469, de 03 de janeiro de 2017.

Assessoria Parlamentar

(Revogado) Revogado pelo Art. 23. - Lei nº 469, de 03 de janeiro de 2017.

Assessoria Especial

(Revogado) Revogado pelo Art. 23. - Lei nº 469, de 03 de janeiro de 2017.

As atribuições e/ou competências dos órgãos de assessoramento superior e seus respectivos órgãos inferiores serão disciplinados através de Decreto municipal, a ser baixado no prazo de noventa (90) dias da publicação desta lei.

(Revogado) Revogado pelo Art. 23. - Lei nº 469, de 03 de janeiro de 2017.

Os órgãos auxiliares de assessoramento que compõem a organização Administrativa da Prefeitura Municipal reger-se-ão por Lei e Regulamentos próprios e, ficarão subordinadas à orientação e supervisão do Chefe do executivo Municipal.

(Revogado) Revogado pelo Art. 23. - Lei nº 469, de 03 de janeiro de 2017.

Art. 2º.

O GABINETE DO PREFEITO - órgão de assessoramento e atuação intermediária entre as aspirações da comunidade e os órgãos de execução institucional e atuação programática do Poder Executivo Municipal, tendo a seguinte estrutura setorial básica para o seu funcionamento:

Art. 2º. (Revogado) Revogado pelo Art. 23. - Lei nº 469, de 03 de janeiro de 2017.

Orgão de Ação Gerencial

(Revogado) Revogado pelo Art. 23. - Lei nº 469, de 03 de janeiro de 2017.

Chefe de Gablnete

(Revogado) Revogado pelo Art. 23. - Lei nº 469, de 03 de janeiro de 2017.

Controladoria Geral

(Revogado) Revogado pelo Art. 23. - Lei nº 469, de 03 de janeiro de 2017.

Departamento Geral da Defesa Clvil.

(Revogado) Revogado pelo Art. 23. - Lei nº 469, de 03 de janeiro de 2017.

Art. 3º.

À SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO - órgão de Execução Institucional, tem como responsabilidade controlar as unidades orgânicas centrais dos sistemas administrativos, tendo a seguinte estrutura básica para o seu funcionamento:

Art. 3º. (Revogado) Revogado pelo Art. 23. - Lei nº 469, de 03 de janeiro de 2017.

ÓRGÃO DE DIREÇÃO SUPERIOR

(Revogado) Revogado pelo Art. 23. - Lei nº 469, de 03 de janeiro de 2017.

SECRETARIA

(Revogado) Revogado pelo Art. 23. - Lei nº 469, de 03 de janeiro de 2017.

ÓRGÃO DE AÇÃO PROGRAMÁTICAS

(Revogado) Revogado pelo Art. 23. - Lei nº 469, de 03 de janeiro de 2017.

Departamento de Pessoal e Recursos humanos

(Revogado) Revogado pelo Art. 23. - Lei nº 469, de 03 de janeiro de 2017.

Assessoria do Departamento Pessoal e Recursos Humanos

(Revogado) Revogado pelo Art. 23. - Lei nº 469, de 03 de janeiro de 2017.

Departamento Central de Administração e Controle Interno

(Revogado) Revogado pelo Art. 23. - Lei nº 469, de 03 de janeiro de 2017.

Setor de ALMOXARIFADO, Cadastros,

(Revogado) Revogado pelo Art. 23. - Lei nº 469, de 03 de janeiro de 2017.

Setor de Arquivo, Patrimônio e Documentos.

(Revogado) Revogado pelo Art. 23. - Lei nº 469, de 03 de janeiro de 2017.

Art. 4º.

SECRETARIA DE FINANÇAS: órgão de execução Institucional, tem como finalidade desenvolver as políticas financeiras, orçamentárias, tributária e fiscais, no âmbito do município, tendo. a seguinte estrutura básica para o seu funcionamento:

Art. 4º. (Revogado) Revogado pelo Art. 23. - Lei nº 469, de 03 de janeiro de 2017.

ÓRGÃO DE DIREÇÃO SUPERIOR

(Revogado) Revogado pelo Art. 23. - Lei nº 469, de 03 de janeiro de 2017.

SECRETARIA

(Revogado) Revogado pelo Art. 23. - Lei nº 469, de 03 de janeiro de 2017.

ÓRGÃO DE AÇÃO PROGRAMÁTICA

(Revogado) Revogado pelo Art. 23. - Lei nº 469, de 03 de janeiro de 2017.

Departamento de finanças;

(Revogado) Revogado pelo Art. 23. - Lei nº 469, de 03 de janeiro de 2017.

Setor de compras, materiais e Tesouraria;

(Revogado) Revogado pelo Art. 23. - Lei nº 469, de 03 de janeiro de 2017.

Setor de Tributos, Fiscalização e ARRECADAÇÃO

(Revogado) Revogado pelo Art. 23. - Lei nº 469, de 03 de janeiro de 2017.

1.2 - Setor de Contabilidade.

(Revogado) Revogado pelo Art. 23. - Lei nº 469, de 03 de janeiro de 2017.

Art. 5º.

A SECRETARIA DE INFRA-ESTRUTURA E URBANISMO – órgão de atuação Programática, que tem como finalidade precipua, executar diretamente ou mediante contrato, ajuste ou convênio, todas as obras públicas e ainda, controle fisico territorial e sócio - econômico do Município, tendo a seguinte estrutura básica para o seu funcionamento:

Art. 5º. (Revogado) Revogado pelo Art. 23. - Lei nº 469, de 03 de janeiro de 2017.

Órgão de Direção Superior

(Revogado) Revogado pelo Art. 23. - Lei nº 469, de 03 de janeiro de 2017.

Secretaria

(Revogado) Revogado pelo Art. 23. - Lei nº 469, de 03 de janeiro de 2017.

Orgão de Ação Programática

(Revogado) Revogado pelo Art. 23. - Lei nº 469, de 03 de janeiro de 2017.

Departamento de Infra-estrutura e Urbanismo;

(Revogado) Revogado pelo Art. 23. - Lei nº 469, de 03 de janeiro de 2017.

Setor de Administração e Fiscalização de Obras e Serviços Públicos

(Revogado) Revogado pelo Art. 23. - Lei nº 469, de 03 de janeiro de 2017.

Assessor do Setor de Administração e Fiscalização de Obras;

(Revogado) Revogado pelo Art. 23. - Lei nº 469, de 03 de janeiro de 2017.

Assessor do Setor de Administração e Fiscalização de Serviços Públicos;

(Revogado) Revogado pelo Art. 23. - Lei nº 469, de 03 de janeiro de 2017.

Setor de Transportes

(Revogado) Revogado pelo Art. 23. - Lei nº 469, de 03 de janeiro de 2017.

Setor de Fiscalização de Limpeza Pública

(Revogado) Revogado pelo Art. 23. - Lei nº 469, de 03 de janeiro de 2017.

Setor de Desenvolvimento da Industria e Comercio.

(Revogado) Revogado pelo Art. 23. - Lei nº 469, de 03 de janeiro de 2017.

Art. 6º.

A SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO - Órgão de Atuação Programática, que tem como finalidade principal, desenvolver e implantar as politicas e estratégicas de ação municipal voltadas para o desenvolvimento econômico, ambiental e da agricultura, industria e comércio, e terá a seguinte estrutura básica para o seu funcionamento:

Art. 6º. (Revogado) Revogado pelo Art. 23. - Lei nº 469, de 03 de janeiro de 2017.

Órgão de Direção Superior

(Revogado) Revogado pelo Art. 23. - Lei nº 469, de 03 de janeiro de 2017.

Secretaria

(Revogado) Revogado pelo Art. 23. - Lei nº 469, de 03 de janeiro de 2017.

Órgão de Ação Programática

(Revogado) Revogado pelo Art. 23. - Lei nº 469, de 03 de janeiro de 2017.

Departamento de Desenvolvimento Agrário

(Revogado) Revogado pelo Art. 23. - Lei nº 469, de 03 de janeiro de 2017.

Setor de Desenvolvimento da Agricultura e Pecuária;

(Revogado) Revogado pelo Art. 23. - Lei nº 469, de 03 de janeiro de 2017.

Art. 7º.

A SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E EMPREENDEDORISMO - Órgão de Atuação Programática, que tem como finalidade principal, desenvolver e implantar as políticas e estratégias de ação municipal voltadas para o desenvolvimento social, executar políticas de ação social e combate a fome, e terá a seguinte estrutura básica para o seu funcionamento:

Art. 7º. (Revogado) Revogado pelo Art. 23. - Lei nº 469, de 03 de janeiro de 2017.

Órgão de Direito Superior

(Revogado) Revogado pelo Art. 23. - Lei nº 469, de 03 de janeiro de 2017.

Secretaria

(Revogado) Revogado pelo Art. 23. - Lei nº 469, de 03 de janeiro de 2017.

Conselho Municipal de Assistência Social - órgão normativo, consultivo e deliberativo

(Revogado) Revogado pelo Art. 23. - Lei nº 469, de 03 de janeiro de 2017.

Conselho Municipal do Trabalho (COMULT)

(Revogado) Revogado pelo Art. 23. - Lei nº 469, de 03 de janeiro de 2017.

Conselho Municipal do Direito da Criança e do Adolescente (CONDICA)

(Revogado) Revogado pelo Art. 23. - Lei nº 469, de 03 de janeiro de 2017.

Órgãos de Atuação Programática

(Revogado) Revogado pelo Art. 23. - Lei nº 469, de 03 de janeiro de 2017.

Departamento de Desenvolvimento Social e Combate a fome

(Revogado) Revogado pelo Art. 23. - Lei nº 469, de 03 de janeiro de 2017.

Coordenadoria de Desenvolvimento Social;

(Revogado) Revogado pelo Art. 23. - Lei nº 469, de 03 de janeiro de 2017.

Coordenadoria de Combate a Fome;

(Revogado) Revogado pelo Art. 23. - Lei nº 469, de 03 de janeiro de 2017.

Departamento Administrativo e Financeiro.

(Revogado) Revogado pelo Art. 23. - Lei nº 469, de 03 de janeiro de 2017.

Departamento do Trabalho e Empreendendorismo

(Revogado) Revogado pelo Art. 23. - Lei nº 469, de 03 de janeiro de 2017.

Art. 8º.

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO - Órgão de Atuação Programática, que tem como finalidade principal, coordenar, supervisionar, avaliar e controlar as ações da Administração Municipal relacionadas com a Educação, e terá a seguinte estrutura básica para o seu funcionamento:

Art. 8º. (Revogado) Revogado pelo Art. 23. - Lei nº 469, de 03 de janeiro de 2017.

Órgão de Direção Superior

(Revogado) Revogado pelo Art. 23. - Lei nº 469, de 03 de janeiro de 2017.

Secretário

(Revogado) Revogado pelo Art. 23. - Lei nº 469, de 03 de janeiro de 2017.

Conselho Municipal de Educação - como órgão normativo, consultivo e deliberativo.

(Revogado) Revogado pelo Art. 23. - Lei nº 469, de 03 de janeiro de 2017.

Conselho da Merenda Escolar (CME)

(Revogado) Revogado pelo Art. 23. - Lei nº 469, de 03 de janeiro de 2017.

Conselho do Fundef

(Revogado) Revogado pelo Art. 23. - Lei nº 469, de 03 de janeiro de 2017.

Órgãos de Atuação Programática

(Revogado) Revogado pelo Art. 23. - Lei nº 469, de 03 de janeiro de 2017.

Diretoria do Sistema de Acompanhamento Pedagógico

(Revogado) Revogado pelo Art. 23. - Lei nº 469, de 03 de janeiro de 2017.

Coordenadoria de Serviços de Orientação Escolar - SOE

(Revogado) Revogado pelo Art. 23. - Lei nº 469, de 03 de janeiro de 2017.

Coordenadoria de Ensino Fundamental

(Revogado) Revogado pelo Art. 23. - Lei nº 469, de 03 de janeiro de 2017.

Coordenadoria de Educação Infantil

(Revogado) Revogado pelo Art. 23. - Lei nº 469, de 03 de janeiro de 2017.

Coordenadoria de Tele-ensino

(Revogado) Revogado pelo Art. 23. - Lei nº 469, de 03 de janeiro de 2017.

Diretoria de Ensino e Gestão Escolar

(Revogado) Revogado pelo Art. 23. - Lei nº 469, de 03 de janeiro de 2017.

Coordenadoria de Inspeção Escolar

(Revogado) Revogado pelo Art. 23. - Lei nº 469, de 03 de janeiro de 2017.

Diretoria Administrativa Financeira

(Revogado) Revogado pelo Art. 23. - Lei nº 469, de 03 de janeiro de 2017.

Coordenadoria do Sistema de Informação Básica - SIEN

(Revogado) Revogado pelo Art. 23. - Lei nº 469, de 03 de janeiro de 2017.

Coordenadoria do Sistema Escolar de Merenda Escolar - SEMAE.

(Revogado) Revogado pelo Art. 23. - Lei nº 469, de 03 de janeiro de 2017.

Art. 9º.

A SECRETARIA DE CULTURA - Órgão de Atuação Programática, que tem como finalidade, planejar, coordenar, supervisionar, avaliar e controlar as ações da Administração Municipal relacionadas com a Cultura, e terá a seguinte estrutura básica para seu funcionamento:

Art. 9º. (Revogado) Revogado pelo Art. 23. - Lei nº 469, de 03 de janeiro de 2017.

Órgão de Direção Superior

(Revogado) Revogado pelo Art. 23. - Lei nº 469, de 03 de janeiro de 2017.

Secretário

(Revogado) Revogado pelo Art. 23. - Lei nº 469, de 03 de janeiro de 2017.

Orgãos de Atuação Programática

(Revogado) Revogado pelo Art. 23. - Lei nº 469, de 03 de janeiro de 2017.

Diretoria de Cultura

(Revogado) Revogado pelo Art. 23. - Lei nº 469, de 03 de janeiro de 2017.

Coordenadoria de Cultura

(Revogado) Revogado pelo Art. 23. - Lei nº 469, de 03 de janeiro de 2017.

Art. 10.

À SECRETARIA DA JUVENTUDE E DO ESPORTE - Órgão de Atuação Programática que tem por finalidade principal, planejar, coordenar, supervisionar, avaliar e controlar as ações da Administração Municipal relacionadas com as politicas para a juventude e o Esporte, e terá a seguinte estrutura básica para o seu funcionamento:

Art. 10. (Revogado) Revogado pelo Art. 23. - Lei nº 469, de 03 de janeiro de 2017.

Órgão de Direção Superior.

(Revogado) Revogado pelo Art. 23. - Lei nº 469, de 03 de janeiro de 2017.

Secretário

(Revogado) Revogado pelo Art. 23. - Lei nº 469, de 03 de janeiro de 2017.

Orgãos de Atuação Programática

(Revogado) Revogado pelo Art. 23. - Lei nº 469, de 03 de janeiro de 2017.

Diretoria de Políticas Públicas para a Juventude e Esportes

(Revogado) Revogado pelo Art. 23. - Lei nº 469, de 03 de janeiro de 2017.

Coordenadoria da Juventude

(Revogado) Revogado pelo Art. 23. - Lei nº 469, de 03 de janeiro de 2017.

Coordenadoria de Esporte.

(Revogado) Revogado pelo Art. 23. - Lei nº 469, de 03 de janeiro de 2017.

Art. 11.

A SECRETARIA DE SAÚDE - Órgão de Atuação Programática, que tem por finalidade principal executar a política da Saúde no âmbito do Município, tendo a seguinte estrutura básica para o seu funcionamento:

Art. 11. (Revogado) Revogado pelo Art. 23. - Lei nº 469, de 03 de janeiro de 2017.

Órgão de Direção Superior

(Revogado) Revogado pelo Art. 23. - Lei nº 469, de 03 de janeiro de 2017.

Secretário

(Revogado) Revogado pelo Art. 23. - Lei nº 469, de 03 de janeiro de 2017.

Conselho Municipal de Saúde - como órgão normativo, consultivo & deliberativo.

(Revogado) Revogado pelo Art. 23. - Lei nº 469, de 03 de janeiro de 2017.

Órgãos de Atuação Programática

(Revogado) Revogado pelo Art. 23. - Lei nº 469, de 03 de janeiro de 2017.

Assessoria de Planejamento e Coordenação

(Revogado) Revogado pelo Art. 23. - Lei nº 469, de 03 de janeiro de 2017.

Departamento Administrativo Financeiro

(Revogado) Revogado pelo Art. 23. - Lei nº 469, de 03 de janeiro de 2017.

Departamento Técnico e de Coordenação da unidades de Saúde. -

(Revogado) Revogado pelo Art. 23. - Lei nº 469, de 03 de janeiro de 2017.

Rede de Unidades

(Revogado) Revogado pelo Art. 23. - Lei nº 469, de 03 de janeiro de 2017.

Departamento de Assistência Farmacêutica

(Revogado) Revogado pelo Art. 23. - Lei nº 469, de 03 de janeiro de 2017.

Departamento de Vigilância à Saúde

(Revogado) Revogado pelo Art. 23. - Lei nº 469, de 03 de janeiro de 2017.

Hospital Municipal de Catarina

(Revogado) Revogado pelo Art. 23. - Lei nº 469, de 03 de janeiro de 2017.

Departamento Administrativo

(Revogado) Revogado pelo Art. 23. - Lei nº 469, de 03 de janeiro de 2017.

DOS CARGOS E FUNÇÕES DE CHEFIA

Art. 12.

Os cargos em comissã serão reavaliados e redefinidos a partir das necessidades e condições do Poder Executivo Municipal.

Os cargos em comissão são de livre nomeação e exoneração do Chefe do Executivo Municipal.

Art. 13.

Fica criada a Função Gratificada - FG - para os servidores de cargos de provimento efetivo, que forem designados para ocupar chefias ou qualquer que implique em comando ou direção.

As Funções Gratificadas serão distribuídas de acordo com a necessidade de cada setor, sendo de livre nomeação e exoneração do Chefe do Executivo Municipal, que fará a designação ou destituição através de Portaria.

Somente serão designados para exercício de função gratificada, servidores públicos municipais ou funcionários federais, estaduais ou de outros municípios e de suas autarquias, escolhido livremente pelo Chefe do Poder Executivo Municipal.

As funções gralificadas não constituem situações permanente, e sim vantagens transitória pelo efetivo exercício da chefia.

DA IMPLANTAÇÃO DOS CARGOS

Art. 14.

Os cargos de provimento em comissão serão conhecidos em cada Secretaria, através de portaria do Chefe do Poder Executivo.

Art. 15.

As nomeações para os cargos de chefia e as designações para as funções gratificadas obedecerão aos seguintes critérios:

Os secretários municipais e dirigentes de departamento são de livre nomeação do Prefeito, com remuneração salarial definidas por lei.

Os dirigentes de órgãos de níveis inferiores ao referidos no inciso | deste artigo serão nomeados ou designados pelo Prefeito, mediante indicação do respectivo secretário.

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 16.

A estrutura administrativa prevista na presente Lei funcionará gradativamente, à medida que os órgãos que a compõem forem sendo implantados, segundo as conveniências da Administração e as disponibilidades de recursos.

À implantação dos órgãos far-se-á através da efetivação das seguintes medidas:

Elaboração do Regimento Interno da Prefeitura Municipal, observandose para tanto as normas da presente Lel e as competências a serem disciplinadas no Decreto Executivo previsto nesta Lei e:

as atribuições específicas dos servidores investidos nas funções de chefia;

as normas de trabalho que, por sua natureza, não devam constituir disposições em separado e

Outras disposições julgadas necessárias.

Provimentos das respectivas chefias, e

Dotações dos órgãos e dos elementos materiais e humanos indispensáveis ao seu funcionamento.

§ 1º - O Regimento Interno deverá ser elaborado no prazo de sessenta (60) dias após a publicação do Decreto Executivo previsto nesta Lei.

O Prefeito Municipal deverá delegar competência aos Secretários no sentido de poderem elaborar os Regimentos Internos de suas Respectivas Secretarias, que deveram obedecer ao disposto no inciso Ill desta Lei, bem como submete-los à aprovação do Chefe do Executivo Municipal.

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 17.

Fica o Prefeito Municipal autorizado a complementar a estrutura prevista na presente Lei, criando através de Decreto, os órgãos de níveis hierárquicos inferiores ao de secretaria.

Art. 18.

Fica o Prefeito Municipal autorizado a proceder no orçamento da Prefeitura, os reajustamentos que se fizerem necessários em decorrência desta Lei, respeitados os elementos e as funções.

Art. 19.

As repartições municipais devem perfeitamente articuladas em regime de mutua colaboração.

Art. 20.

A Prefeitura dará atenção especial aos seus servidores, através de treinamentos, simpósios, seminários, fazendo-os na medida das disponibilidades financeiras do Município e das conveniências dos serviços.

Art. 21.

Ficam revogadas as disposições em contrário.

Art. 22.

Esta Lei entrará em vigor a partir de sua publicação.

CATARINA (CE), em 06 de Janeiro de 20065.

Dr. Jefferson Paes de Andrade Rodrigues

Prefeito Municipal