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- Legislação [Lei Nº 461 de 31 de Maio de 2016]
Lei nº 461, de 31 de maio de 2016
Abre ao vigente orçamento o crédito especial que indica e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CATARINA
Faço saber que a Câmara Municipal de Catarina aprovou eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir o crédito especial no valor de R$ 24.400,00 (vinte e quatro mil, quatrocentos reais), criando o seguinte elemento de despesa de dotação já existente no Orçamento Municipal vigente:
ÓRGÃO: 02 SECRETARIA DE GOVERNO
UNID. ORÇAMENTÁRIA: 0201 - SECRETARIA DE GOVERNO
| CÓDIGO | ESPECIFICAÇÃO | VALOR |
0412200372.002
| CONVÊNIOS DE COOPERAÇÃO TÉCNICA COM ENTIDADES PÚPLICAS E PRIVADAS | |
| 3.0.00.00.00 | Despesas Correntes | |
| 3.3.00.00.00 | Outras Despesas Correntes | |
| 3.3.30.42.00 | Auxílios | 6.400,00 |
| 3.3.50.41.00 | Contribuições | 15.600,00 |
| Total Fonte 001 | 15.600,00 |
ÓRGÃO: 01 CÂMARA MUNICIPAL
UNID. ORÇAMENTÁRIA: 0100 - CÂMARA MUNIPAL DE CATARINA
| CÓDIGO | ESPECIFICAÇÃO | VALOR |
| 01 031 0001 2.001 | Despesas Correntes | |
| 3.0.00.00.00 | Outras Despesas Correntes | |
| 33.00.0000 | Contribuições | |
| 3.3.50.41.00 | 2.400,00 | |
| Total Fonte 001 | 2.400,00 |
| TOTAL GERAL DA SUPLEMENTAÇÃO - FONTE 001 | 24.400,00 |
Os recursos necessários à cobertura do crédito especial autorizado pelo art. 1º desta lei, serão oriundos da anulação parcial das seguintes dotações consignadas no vigente Orçamento:
ÓRGÃO: 03 SECRETARIA DE GOVERNO
UNID. ORÇAMENTÁRIA: 0301 - SECRETARIA DE GOVERNO
| CÓDIGO | ESPECIFICAÇÃO | VALOR |
| 04 122 0037 2.003 | GERENCIAMENTO ADMINISTRATIVO DA SECRETARIA DE GOVERNO | |
| 3.3.90.30.00 | Material de Consumo | 22.000,00 |
| Total Fonte 001 | 22.000,00 |
ÓRGÃO: 01 CÂMARA MUNICIPAL
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 0100 - CÂMARA MUNICIPAL
| CÓDIGO | ESPECIFICAÇÃO | VALOR |
| 01 031 0001 1.001 | CONSTRUÇÃO/REFORMA/AMPLIAÇÃO DO PREDIO DA CAMARA MUNICIPAL DE CATARINA | |
| 4.4.90.5100 | Obras e Instalações | 2.400,00 |
| Total Fonte 001 | 2.400,00 |
| TOTAL GERAL DA ANULAÇÃO - FONTE 001 | 24.400,00 |