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- Legislação [Lei Nº 404 de 27 de Setembro de 2011]
Lei nº 404, de 27 de setembro de 2011
Cria, no âmbito da secretaria municipal de desenvolvimento social e empreendedorismo, o organograma da supracitada secretaria e adota outras providências.
O Prefeito Municipal de Catarina - Estado do Ceará, Dr Jefferson Paes de Andrade Rodrigues, no uso das atribuições legais etc.
Faço saber que a Câmara Municipal de Catarina, Estado do Ceará, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Fica criado, no âmbito da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Empreendedorismo o seu Organograma.
O Organograma da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social dar-se-á da seguinte forma:
SECRETARIADE DEDESENVOLVIMENTO SOCIAL E EMPREENDEDORISMO
CONSELHOS
CONSELHO TUTELAR
ASSESSORIA DE GESTÃO DO SUAS
COORDENAÇÃO DE PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA