Emendas
Vigências
- Início
- Legislação [Lei Nº 277 de 1 de Junho de 1999]
LEI 277/99 CATARINA (CE), 01 DE JUNHO DE 1999.
Dispõe sobre doação do imóvel abaixo Discriminado, para Secretaria de Saúde Do Estado do Ceará.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CATARINA, no uso de suas atribuições legais,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º.
Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a Fazer doação do imóvel terreno medindo 48 meitros de frente com 30 metros de fundos o equivalente 1 440 M2, destinado a construçao de um CENTRO DE NUTRICÃO, localizado na Rua Ostermmo Feltosa Ferro nesta cidade.