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- Legislação [Lei Nº 413 de 2 de Julho de 2012]
Lei nº 413, de 02 de julho de 2012
Dispõe sobre a organização administrativa da Câmara Municipal de Catarina, definindo a criação de cargos de provimento em comissão e adota outras providências.
O Prefeito Municipal de Catarina-Ce
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Fica criada a Estrutura Organizacional de Cargos de Provimento em Comissão da Câmara Municipal de Catarina, nos termos desta Lei.
Os cargos de provimento em comissão são os indicados nos anexos | e II, parte integrante desta Lei.
Os cargos de provimento em comissão são de livre nomeação e exoneração.
O acesso aos cargos criados por esta Lei independe do nível de estudo de seus ocupantes.
A nomenciatura , simbólica, remuneração e quantidades de cargos de provimento em comissão são os constantes dos anexos | e || desta Lei.
Ficam extintos os cargos de provimento em comissão que tenham sido criados por Leis ou Resoluções anteriores.
As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, que serão suplementadas se insuficientes.
Esta Lei entrará em vigor a partir de 01 de janeiro de 2013, ficando convalidadas as despesas efetuadas com pagamento dos cargos em comissão pagos até a vigência desta lei, criados através de resolução.
Revogam-se as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Catarina-Ce., em 02 de Julho de 2012.
Jefferson Paes dé Andrade Rodrigues
PREFEITO MUNICIPAL
ANEXO - I (À LEI Nº 413/2012)
| DENOMINAÇÃO | SIMBOLOGIA | QUANTIDADE |
| SECRETÁRIO PARLAMENTAR | DAS - I | 01 |
| ASSESSOR PARLAMENTAR | DAS - II | 08 |
ANEXO - II (À LEIVencimento Nº 413/2012)
| Cargo | Simbolo | Remuneração Vencimento | Representação | Total |
SECRETÁRIO PARLAMENTAR | DAS – I | 750,00 | 750,00 | 1.500,00 |
ASSESSOR PARLAMENTAR | DAS – II | 312,00 | 312,00 | 624,00 |
Paço da Prefeitura Municipal de Catarina-Ce., em 02 de Julho de 2012.
Jefferson Paes de Andrade Rodrigues
PREFEITO MUNICIPAL