Ficam criados no quadro de pessoal da Prefeitura Municipal de Catarina, os cargos de provimento efetivo constantes dos Anexos I e II desta Lei.

O preenchimento dos cargos que trata o caput será feito mediante o aproveitamento do Candidato, que tenha dentro de sua avaliação, sido aprovado fora do numero de vagas do Concurso Público realizado em 01 de abril de 2012. mas tenha efetuado o perfil da prova de acordo com Edital nº 001/2012 de 0j de Fevereiro de 2012.

As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta das dotações orçamentárias consignadas no orçamento da Prefeitura.

A criação dos cargos prevista nesta Lei está condicionada à sua expressa autorização em anexo próprio da lei orçamentária anual com a respectiva dotação suficiente para seu provimento, nos termos do $ 1º art. 169 da Constituição Federal

Integram esta lei, como se nela estivessem reproduzidos, os Anexo l e II.

Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, não se aplicando a novos Concursos Públicos.