Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar convênio com a FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO CEARÁ - FUNECE, com a finalidade de atender as necessidades de desenvolvimento e integração sócio-econômica e cultural do Município de Catarina, no sentido de democratizar o ensino e o saber e, consequentemente, atender a natural aspiração comunitária de desenvolvimento e progresso do município.

Constituem prioridades do convênio a ser celebrado a realização dos seguintes eventos: Cursos de licenciatura Plena em Ciências, Pedagogia e outros destinados à população da região dos Inhamuns; Curso de licenciatura Breve destinado a Professores da rede pública do município; Curso Pre-Vestibular; • Cursos de Reciclagem para professores, pessoal técnico-administrativo e outros; Cursos de Entenção Tecnológica nas áreas de Informática, Agropecuária, prestação de serviços e outros; e Pesquisas voltadas para os interesses do Município.

o Município de Catarina-Ce contribuirá com a Fundação Universidade Estadual do Ceará FUNECE com o equivalente a 0,5 (Meio por cento) das receitas do FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DO MUNICÍPIO - FPM, para a execução dos serviços descritos no artigo 2º desta Lei, cujo percentual será repassado mensalmente a FUNECE através de depósito na conta bancária do Instituto de Educação, Ciências e Tecnologia da Região dos Inhamuns - INECRI, na agência do Banco do Brasil da Cidade de Tauá-Ceará.

Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.