Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a celebrar Convênios com Associações, Entidades Filantrópicas, Fundações Municipais, Estaduais, sem fins lucrativos.

Os Convênios visam melhorar a prestação de serviços nas diversas atividades conveniadas, proporcionar melhoria no sistema de vida e bem-estar da comunidade e outros serviços assemelhados.

Fica igualmente autorizado a abrir Créditos Adicionais, até o limite necessário a implantação dos convênios celebrados bem como, consignar nos Orçamentos futuros dotações suficientes ao pleno desenvolvimento das atividades vinculadas.

Esta Lei entra em vigor nesta data, revogadas as disposições em contrario.