Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal de Catarina, Estado do Ceara, devidamente autorizado a celebrar Convênio com o Tribunal Regional Eleitoral do Ceará (TRE).

O Convênio visa melhorar prestação de sérviço eleitoral nesta Comuna, mediante Clausulas estabelecêddo um sistema de cooperação entre a Prefeitura e o TRE, visando oferecer todas as condições para o pleno funcionamento da JUSTIÇA ELEITORAL.

Ésta Lei entra em vigor nesta data, revogadas as disposições em contrário.