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Legislação [Lei Nº 233 de 20 de Junho de 1994]

TEXTO ORIGINAL | TEXTO ATUAL

Vigência a partir de 16 de Novembro de 1994.
Dada por Lei nº 236, de 16 de novembro de 1994

LEI Nº 233/94, Catarina-Ce, 20 de Junho de 1994.

MODIFICA A LEI QUE INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE CATARINA-ESTADO DO CEARÁ.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

DA INSTITUIÇÃO DO CONSELHO

Art. 1º.

Art. 1º. Fica instituido o Conselho Municipal de Saúde CMS em caráter permanente, como orgão deliberativo do Sistema Único de Saúde – SUS, no ambito Municipal.

Art. 2º.

Art. 2º. Sem prejuizo das funções do Poder Legislativo, são competências do CMS.

definir as prioridades de saúde;

estabelecer as diretrizes a serem observadas na elaboração do Plano Municipal de Saúde;

atuar na formação de estratégias e no controle da execução da politica de saúde;

acompanhar, avaliar e fiscalizar os serviços de saúde prestados á população pelos orgãos e entidades públicas e privadas integrantes do SUS no Município;

definir critérios de qualidades para o funcionamento dos serviços de saúde publica e privadas, no âmbito do SUS;

definir critérios para a celebração de contratos ou convênios entre o setor público e as entidades privades de saúde, no que tange á prestação de serviços de saúde;

apreciar previamente os contratos e convênios referidos no inciso anterior;

estabelecer diretrizes quanto á localização e o tipo de unidades prestadoras de serviços de saúde pública e privadas no âmbito do SUS;

propor critérios para a programação e para as execuções financeiras e orçamentárias do Fundo Municipal de Saúde, acompanhando a movimentação e o destino dos recursos;

elaborar seu regimento interno;

outras atribuições estabelecidas em normas complementares.

DA ESTRUTURA E DO FUNCIONAMENTO

DA COMPOSIÇÃO

Art. 3º.

Art. 3º. O CMS terá a seguinte composição:

do Governo Municipal

representante da Secretaria de Saúde ou órgao equivalente;

Representante da Secretaria de Saúde Alteração feita pelo Art. 3º. - Lei nº 236, de 16 de novembro de 1994.

representante do Órgao Municipal de Finanças;

Representante do órgão Municipal de Finanças Alteração feita pelo Art. 3º. - Lei nº 236, de 16 de novembro de 1994.

representante do Órgao Municipal de Educação;

representante da Secretaria de Educação Alteração feita pelo Art. 3º. - Lei nº 236, de 16 de novembro de 1994.

representante do Hospital Municipal;

(Revogado) Revogado pelo Art. 3º. - Lei nº 236, de 16 de novembro de 1994.

representante do Centro de Saúde;

(Revogado) Revogado pelo Art. 3º. - Lei nº 236, de 16 de novembro de 1994.

representante dos Postos de Saúde.

(Revogado) Revogado pelo Art. 3º. - Lei nº 236, de 16 de novembro de 1994.

Dos usuários

Dos Prestadores de Serviços Alteração feita pelo Art. 3º. - Lei nº 236, de 16 de novembro de 1994.

representante da Câmara de Vereadores;

Representante da Unidade Mista de Saúde Alteração feita pelo Art. 3º. - Lei nº 236, de 16 de novembro de 1994.

representante das entidades ou associaçães comunitárias de serviço ou de classe;

(Revogado) Revogado pelo Art. 3º. - Lei nº 236, de 16 de novembro de 1994.

representantes dos sindicatos e entidades de trabalhadores;

(Revogado) Revogado pelo Art. 3º. - Lei nº 236, de 16 de novembro de 1994.

representantes da Igreja;

(Revogado) Revogado pelo Art. 3º. - Lei nº 236, de 16 de novembro de 1994.

representantes dos Servidores da Saúde de Nivel Médio.

(Revogado) Revogado pelo Art. 3º. - Lei nº 236, de 16 de novembro de 1994.

Dos Profissionais de Saúde

Inclusão feita pelo Art. 3º. - Lei nº 236, de 16 de novembro de 1994.

Representante dos Profissionais de Saúde de Nível Superior

Inclusão feita pelo Art. 3º. - Lei nº 236, de 16 de novembro de 1994.

Representante dos Servidores de Saúde de Nível Médio

Inclusão feita pelo Art. 3º. - Lei nº 236, de 16 de novembro de 1994.

Dos Usuários

Inclusão feita pelo Art. 3º. - Lei nº 236, de 16 de novembro de 1994.

Representante da Maçonaria

Inclusão feita pelo Art. 3º. - Lei nº 236, de 16 de novembro de 1994.

Representante da AABB

Inclusão feita pelo Art. 3º. - Lei nº 236, de 16 de novembro de 1994.

Representante da Igreja

Inclusão feita pelo Art. 3º. - Lei nº 236, de 16 de novembro de 1994.

representante dos Sindicatos dos Trabalhadores Rurais

Inclusão feita pelo Art. 3º. - Lei nº 236, de 16 de novembro de 1994.

Representante da Comunidade de São Gonçalo

Inclusão feita pelo Art. 3º. - Lei nº 236, de 16 de novembro de 1994.

Representante da Comunidade de Figueiredo

Inclusão feita pelo Art. 3º. - Lei nº 236, de 16 de novembro de 1994.

A cada titular do CMS corresponderá um suplente.

Mantem-se o restante do artigo sem alterações. Alteração feita pelo Art. 3º. - Lei nº 236, de 16 de novembro de 1994.

Será considerada como existente, para fins de partipação no CMS, a entidade regurlamente organizada.

A representação dos trabalhadores do SUS, no âmbito do Municipio, será definida por indicação conjunta, das entidades representativas das diversas categorias.

O número de representantes de que trata o inciso II do presente artigo não será inferior a 50% (cinquenta por cento) dos membros do CMS.

Art. 4º.

Art. 4º. Os membros efetivos e suplentes do CMS, representantes do Governo Municipal serão nomeados pelo Prefeito Municipal, mediante indicação das respectivas entidades.

Os representantes do Governo Municipal serão de livre escolha do Prefeito.

O Secretário Municipal de Saúde é membro nato do CMS.

Art. 5º.

O CMS reger-se-a pelas seguintes disposições no que se refere membros:

o exercício da função de Conselheiro não será remunerada, considerando-se como serviço público relevantes

os membros do CMS serão substituidos caso falta, sem motivo justificado, 03 (três) reuniões consecutivas ou 05 (cinco) reuniões intercaladas no periodo de um ano;

os membros de CMS poderão ser substituidos mediante solicitação da entidade ou autoridades responsavel, apresentada ao Presidente do CMS;

DO FUNCIONAMENTO

Art. 6º.

O CMS terá seu funcionamento regido pelas seguintes normas:

o órgão de deliberação maxima é o Plenário;

as sessões plenárias serão realizadas ordináriamente a cada mês e extraordináriamente quando convodadas pelo Presidente ou por requerimento da maioria dos seus membros;

para a realização das sessões será necessária presença da maioria absoluta dos membros do CMS que de liberará pela maioria dos votos dos presentes;

as decisões do CMS serão consubstânciadas em resolução.

Art. 7º.

A Secretaria de Saúde prestará o apoio adminis- trativo necessário ao funcionamento do CMS.

Art. 8º.

Para melhor desempenho de suas funções o CMS poderá recorrer as pessoas e entidades, mediante os seguintes criterios:

consideram-se colaboradores do CMS, as instituições formadoras de recursos humanos para a saúde e as entidades representativas de profissionais e usuários dos serviços de saúde, sem embargos de sua condição de membro;

poderão ser convidadas pessoas ou instituições de notória especialização para assessorar o CMS em assuntos específicos;

poderão ser criadas comissões internas, constituidas por entidades-membro do CMS e outras instituições, para promover e emitir pareceres a respeito de temas específicos.

Art. 9º.

As sessões plenárias ordinárias do CMS deverão ter divulgação ampla e acesso assegurado ao público.

As resoluções do CNS, bem como os temas tratados em plenário, reuniões de diretoria e comissões, deverão ser amplamente divulgada.

Art. 10.

O CMS elaborará sem regimento intermo no prazo de 90 (noventa) dias após a promulgação desta Lei.

Art. 11.

Os recursos necessários para o funcionamento do Conselho Municipal de Saúde serão oriundos do Fundo Municipal de Saúde.

Art. 12.

O Prefeito Municipal taixará através de decreto a regulamentação da presente Lei.

Art. 13.

Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogante as disposições em contrário, especialemnte a Lei 277 de 02 de junho de 1993.

PREFEITURA MUNICIPAL DE CATARINA (CE), em 20 de Junho de 199

ADALTO RODRIGUES DE OLINDA

Prefeito Municipal