• Início
  • Legislação [Lei Nº 141 de 2 de Abril de 1981]



 

Lei nº 141, de 02 de abril de 1981

 

    Autoriza abertura de crédito especial que indica e dá outras providências.

     

      A PREFEITURA MUNICIPAL DE CATARINA, ESTADO DO CEARÁ,

      FAÇO saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

       

         
        Art. 1º.   
        Art. 1º.   

        Autoriza a abertura de Crédito Especial e limite de Cr$ 320.000,00 (Trezentos e vinte mil cruzeiros), para Restauração (REFORMA) do Mercado Publico, desta cidade.

         

          Art. 2º.   
          Art. 2º.   

          Os recursos serâo baixados através de decreto do Poder Executivo, obedecendo as normas legais.

           

            Art. 3º.   
            Art. 3º.   

            Esta lei entrará em vigor na data de 01 de abril de 1981, revogadas as disposições em contrário.

             

               

              Prefeitura Municipal de Catarina.Ce, em 01 de abril de 1981.

               

               

              Antonia Celina de Araujo Rodrigues

              Prefeita Municipal

               

                Nós usamos cookies para melhorar sua experiência. Ao usar este site e/ou continuar navegando, você concorda com o uso de cookies de acordo com nossa Política de Privacidade e Política de Cookies.