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- Legislação [Lei Nº 237 de 16 de Novembro de 1994]
LEI Nº 237/94 Catarina-Ce, 16 de Novembro de 1994.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ABRIR CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO DA DESPESA E DÁ OUTRÁS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CATARINA – ESTADO DO CEARÁ.
Faço saber que a Câmara Municipal de Catarina-Ce, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º.
Fica aberto ao Orçamento da despesa do corrente exercicio, Crédito adicional Especial até o valor de R$ 100.000,00 (Cem mil reais), destinado a Construção de Esgotamento Sanitário, com a primeira etapa da rede coletora de Catarina nesta cidade.
Art. 2º.
Os recursos para cobertura do projeto citado artigo 12, são provenientes do convênio firmado com o MINISTÉRIO DO BEM ESTAR SOCIAL.
Art. 3º.
Os créditos serão abertos através de decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal, que decidirá a classificação programaticamente da despesa conforme estabelece a Lei 4.320/64.