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- Legislação [Lei Nº 156 de 2 de Agosto de 1982]
LEI Nº 156/82 DE 02 DE AGOSTO DE 1982
Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municípel a abrir crédito junto ao Orçamento de Despesa do Corrente Exercício Financeiro e dá outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE CATARINA, ESTADO DO CEARÁ.
Faço saber que e Câmara Municipal de Catarina, Estado do Ceará, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguínte Lei:
Fica aberto ao Orçamento da Despesa do Corrente Exercício Financeiro, crédito adicional ESPECIAL, no valor de Cr$ . . . . . . . 500.000,00 (Quinhentos mil cruzeiros), à seguinte dotação:
05.00 – DEPTº DE SAÚDE E BEM ESTAR SOCIAL
05.03 – SETOR DE BEM ESTAR SOCIAL
3132 – Outros Serv. e Encargos – . . . . . . Cr$ 500.000,00
Os recursos para cobertura do crédito citado no artigo anterior, serão conhecidos através de decreto no Poder Executivo Municipal, e acordo com o que preceitue a Lei nº 4.320/64 e Lei Orgânica dos Municípios.