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  • Legislação [Lei Nº 143 de 1 de Abril de 1981]



 

Lei nº 143, de 01 de abril de 1981

 

    Autoriza abertura de crédito especial que indica e dá providências.

      A PREFEITA MUNCIPAL DE CATARINA, ESTADO DO CEARà,

      Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

       

         
        Art. 1º.   
        Art. 1º.   

        Autoriza abertura de Crédito Especial, até o limite de Cr$ 320.000,00 (Trezentos e vinte mil cruzeiros), para Restauração “REFORMA” do Mercado Público, desta cidade.

         

          Art. 2º.   
          Art. 2º.   

          Os recursos serão baixados atráves de decreto do Poder Executivo, obedecendo as normas legais.

           

            Art. 3º.   
            Art. 3º.   

            Esta lei entrará em vigor na data de 01 de abril de 1.981, revogadas as diposições em contrário.

             

               

              Prefeitura Municipal de Catarina-Ce., em 01 de abril de 1981.

               

               

              Antonia Celina de Araujo Rodrigues

              Prefeita Municipal

               

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