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- Legislação [Lei Nº 150 de 28 de Novembro de 1981]
Lei nº 150, de 28 de novembro de 1981
Autoriza abertura de crédito adicional ao orçamento da despesa do corrente exercício financeiro e dá outras providências.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CATARINA ESTADO DO CEARA,
FAÇO saber a câmara Municipal de Catarina, Estado do Ceará, aprovou e eu sanciono e Promulgo a seguinte Lei:
Fica aberto ao Orçamento da Despesa do Corrente Exercício financeiro crécito adicional ESPECIAL, no valor de Cr$ 270.797,88 (duzentos e setenta mil setecentos e noventa e sete cruzeiros e oitenta e oito centavos), à seguinte dotação:
05.00 – DEPTº DE SAÚDE E BEM ESTAR SOCIAL
“ 05.02 – Setor de Bem Estar Social "
05.15824928.31 - Atividade
4351 - Amortização de Dívida Contratade Cr$ 270.797,88
O presente crédito destina-se ao pagamento do Parcelenento da Dívida para com o IAPAS.
Os recursos para cobertura do crédito citado no artigo anterior serão conhecidos através de Decreto do Poder Executivo Municipal de acordo com o que preceitua a Lei nº 4.320/64 e Lei Organica dos Municípios.